Confira as principais datas do calendário eleitoral

Convenções partidárias, propaganda eleitoral e voto em trânsito têm prazos entre julho e outubro; primeiro turno ocorre em 4 de outubro e eventual segundo turno, em 25 de outubro.

- foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Câmara aprova projeto que torna permanentes os incentivos para a indústria da reciclagem

Projeto de lei será enviado ao Senado

foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto

Proposta será enviada ao Senado

- foto: IA

Projeto que cria 'Pix Pensão' é aprovado em Plenário

- foto: Ton Molina/Agência Senado

TSE mantém limites de gastos das campanhas de 2026 nos mesmos valores de 2022

Decisão unânime considerou equilíbrio financeiro dos partidos e preservação das políticas de inclusão

foto: Antonio Augusto/TSE

Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto

- foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Prisão preventiva para quem bebe e mata no trânsito está na pauta da CCJ

- foto: reprodução/ilustrativa/Arquivo Agência Brasil

Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

Sancionada pelo presidente da República, a Lei 15.438, de 2026, já está em vigor - foto: Divulgação/SSPDS 

Prefeito de Bernardino Batista agradece ações de João Azevedo e confirma apoio ao Senado

- foto: reprodução/divulgação

Saneamento básico: a pauta bilionária fora do debate eleitoral

Esgoto a céu aberto no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

CPMI do INSS deve ouvir ex-ministro Carlos Lupi na próxima segunda-feira

- Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília (DF) – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS agendou para a próxima segunda-feira (8), às 16h, o depoimento do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O objetivo é esclarecer quais ações foram tomadas durante sua gestão para conter denúncias de descontos ilegais aplicados em aposentadorias e pensões.

Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de baixa renda

Marcello Casal JrAgência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A nova norma representa uma mudança significativa na destinação das verbas, que antes eram exclusivas para ações de fiscalização, sinalização, engenharia e educação no trânsito.

Senado prorroga Medida Provisória do Programa de Enfrentamento à Fila do INSS

Medida do governo visa acelerar perícias médicas - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.273/2024, que estende até 31 de dezembro deste ano a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A decisão permite que o texto seja votado até 22 de abril, aguardando agora a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.

Criado pela Lei 14.724/2023, o PEFPS visa reduzir o tempo de espera dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Perícia Médica. Inicialmente, a vigência do programa era de nove meses, até agosto de 2024. No entanto, uma portaria do Executivo prorrogou esse prazo até novembro. Posteriormente, a edição da MP 1.273/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou o período até dezembro.

O PEFPS incentiva a redução das filas por meio de pagamentos extraordinários aos servidores. Segundo dados do Poder Executivo, a medida já apresentou avanços significativos:

• O estoque de análises pendentes no INSS caiu de 1,8 milhão para 1,3 milhão;
• No setor de perícias médicas, a fila reduziu de 1,1 milhão para 566,1 mil atendimentos pendentes;
• O tempo médio de atendimento no INSS caiu de 71 para 36 dias;
• O tempo para realização de perícias médicas passou de 70,44 dias para 34,27 dias.

Custos e benefícios da prorrogação

O Palácio do Planalto estima que a ampliação do PEFPS permitirá a realização de 233 mil atendimentos no INSS, com um custo unitário de R$ 68, totalizando uma despesa de R$ 15,86 milhões. No caso das perícias médicas, a previsão é de 300 mil atendimentos extraordinários ao custo de R$ 75 cada, somando R$ 22,5 milhões.

Com informações da Agência Senado

Senado define novos presidentes das comissões permanentes para 2025

Líderes de partidos e outros senadores participaram da reunião na Residência Oficial da Presidência do Senado - Foto: Pedro Gontijo/Agência Senado

As 16 comissões permanentes do Senado Federal terão novos presidentes e vice-presidentes a partir desta quarta-feira (19), quando os colegiados realizam suas reuniões individuais para eleição dos dirigentes. O acordo para a distribuição das presidências foi concluído na terça-feira (18) em reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e as lideranças partidárias.

Definição das presidências

Após a reunião, os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO) confirmaram o entendimento sobre a distribuição das comissões:

• O PL deve comandar a Comissão de Segurança Pública (CSP) e a Comissão de Infraestrutura (CI);
• O PT deve assumir a Comissão de Educação (CE) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Pautas em votação

Além da definição dos novos presidentes, as lideranças acordaram a votação de três medidas provisórias (MPs) nos próximos dias, além de acordos internacionais e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que autoriza a quitação de restos a pagar orçamentários acumulados desde 2019. De acordo com Rogério Carvalho, a aprovação deste projeto é essencial para evitar a paralisação de obras em todo o país.

Debate sobre as emendas parlamentares

Outro tema debatido entre os senadores foi o bloqueio de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Izalci Lucas e Carlos Portinho reforçaram que o diálogo entre os Poderes continua, especialmente em relação ao projeto da Lei Orçamentária de 2025, que deve ser votado após o Carnaval.

Na mesma linha, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) investigue um montante de R$ 469 milhões em “emendas pix” transferidas para estados e municípios em 2024. Dino também convocou uma reunião entre os Três Poderes no STF, marcada para 27 de fevereiro, com o objetivo de discutir medidas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

A definição das comissões marca um período de intensas articulações no Senado, que deve manter um ritmo acelerado nas próximas semanas. Além das votações previstas, o debate sobre transparência e distribuição de recursos.

Com informações da Agência Senado

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#Senado #Política #Comissões #Orçamento #EmendasParlamentares

Cartórios assumem cobrança de dívidas? PL 6.420/2019 segue em debate na CCJ

- Foto: Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A tramitação do Projeto de Lei 6.420/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), tem ganhado destaque na pauta legislativa de 2025. O texto, que propõe a transferência da execução de dívidas do Judiciário para os cartórios, está na lista de prioridades do governo e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O que prevê o PL 6.420/2019?

O projeto cria um novo modelo de cobrança extrajudicial de títulos executivos civis. Caso aprovado, os tabeliães de protesto passarão a atuar na execução dessas cobranças, reduzindo a demanda do Judiciário e tornando o processo mais célere.

Atualmente, a cobrança judicial de dívidas pode levar em média 4 anos e 9 meses para ser concluída. Apenas 15% das execuções civis resultam no recebimento efetivo da dívida, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a alteração proposta, a execução extrajudicial permitiria que os cartórios intimassem o devedor, realizassem penhoras e alienações de bens, garantindo maior agilidade ao processo.

A senadora Soraya Thronicke argumenta que o novo modelo pode gerar uma economia de R$ 65 bilhões aos cofres públicos. A iniciativa também é inspirada em sistemas adotados na União Europeia, onde a desjudicialização de cobranças tem demonstrado maior eficiência.

Com cerca de 84 milhões de processos em andamento no Brasil, o PL 6.420/2019 busca desafogar o Judiciário e acelerar a resolução de conflitos financeiros. No entanto, a proposta levanta questionamentos sobre segurança jurídica e possíveis riscos aos devedores.

Regras e funcionamento

Se aprovado, o projeto definirá as seguintes diretrizes:

• Cobrança realizada pelos cartórios: o tabelião de protesto será responsável pelo processo executivo.
• Prazo de 5 dias para pagamento: caso o devedor não quite a dívida, haverá possibilidade de penhora e arresto de bens.
• Direito à defesa: o devedor poderá questionar a cobrança e apresentar embargos.
• Exclusão de certas categorias: dívidas de pessoas jurídicas de direito público e de indivíduos incapazes não poderão ser cobradas extrajudicialmente.
• Regulação pelo CNJ: tabelas de emolumentos e critérios de fiscalização serão definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Opiniões divergentes

A proposta divide opiniões entre especialistas e entidades representativas. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) são favoráveis ao projeto, destacando a eficiência do modelo.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) expressaram preocupação com possíveis abusos e aumento de custos para os devedores. Além disso, entidades internacionais, como a Unión de Empleados de la Justicia de la Nación, da Argentina, também manifestaram oposição ao modelo proposto.

O PL 6.420/2019 aguarda análise da CCJ antes de seguir para votação no Senado. Caso aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial. O tema segue como um dos mais debatidos no cenário jurídico e econômico do país.

Com informações da Agência Senado