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| Marcello Casal JrAgência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A nova norma representa uma mudança significativa na destinação das verbas, que antes eram exclusivas para ações de fiscalização, sinalização, engenharia e educação no trânsito.
Quem poderá ser beneficiado
De acordo com o texto sancionado, terão direito ao benefício os brasileiros cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O financiamento abrangerá todas as etapas necessárias para a obtenção da habilitação:
- Pagamento das taxas de inscrição;
- Custos com exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Emissão da CNH.
O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Com informções da Agência Brasil