Saneamento básico: a pauta bilionária fora do debate eleitoral

Esgoto a céu aberto no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O saneamento básico é uma das áreas com maior impacto direto sobre a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico de um país. Entretanto, cerca de 43% dos brasileiros vivem sem coleta de esgoto e 16% ainda não têm acesso à água potável. Além disso, quase metade do esgoto gerado no país não é tratado — são mais de 5 mil toneladas de dejetos que chegam diariamente aos corpos de água. Os dados são do Instituto Trata Brasil (ITB) e têm como base o levantamento de 2023 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), mantido pelo Ministério das Cidades.

Esse cenário se mantém mesmo após a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, em 2020, que introduziu mudanças estruturais no setor com o objetivo de ampliar investimentos e acelerar a universalização dos serviços. A principal meta seria garantir, até o fim de 2033, o acesso de 99% da população à água portável e de 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. Passados cinco anos, há indícios de avanço em diferentes frentes e recorde de aplicações, mas estudos recentes evidenciam que o país ainda enfrenta um déficit significativo.

Mesmo com sua relevância e urgência, o tema costuma sofrer em anos eleitorais, como 2026. Especialistas alertam que o saneamento ainda tem pouca visibilidade e espaço limitado em campanhas e debates. Entre as razões estão o caráter de longo prazo dos projetos, o alto custo das obras e a menor percepção imediata dos resultados pela população. Intervenções como redes de esgoto e sistemas de drenagem, por exemplo, não são visíveis no cotidiano da mesma forma que outras políticas públicas, e a execução frequentemente ultrapassa mandatos, o que reduz a associação direta entre a obra e a gestão responsável.

Esgoto a céu aberto no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Para o especialista em marketing político e organização de campanhas eleitorais Deividi Lira, esse conjunto de fatores ajuda a explicar por que o tema é pouco discutido durante o período de candidaturas e eleições.

— O saneamento básico ainda ocupa um espaço secundário nos debates eleitorais no Brasil. Apesar de sua relevância para a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, o tema aparece de forma pontual nas campanhas municipais. Nas eleições, geralmente o saneamento básico está inserido em pautas mais amplas, como infraestrutura ou qualidade de vida da população — diz.

De acordo com Lira, a baixa prioridade está ligada à pouca visibilidade das obras e à complexidade do setor, que dificultam o engajamento do eleitor e reduzem a pressão social, especialmente em áreas historicamente desassistidas.

— O marketing político muitas vezes não consegue explorar [o tema] do ponto de vista simbólico e eleitoral. Outro ponto importante que podemos destacar é o baixo apelo emocional do tema. Diferentemente de áreas como saúde, educação e segurança pública, o saneamento é uma pauta técnica, que exige maior esforço para engajar o eleitor. Soma-se a isso, em muitos casos, a própria “naturalização” do problema em regiões ou bairros historicamente desassistidos, o que reduz a pressão social sobre os gestores públicos.

Obras de saneamento: tema tem pouco visibilidade em campanhas eleitorais (Divulgação/Pref. Louveira)

Ainda assim, há movimentos para ampliar a presença do saneamento na agenda política. Entidades do setor defendem que o tema seja incorporado de forma mais consistente às propostas de governo e que haja maior cobrança por parte da sociedade.

Inserção

Em ano eleitoral, a presença limitada do saneamento no debate público sugere que, apesar da relevância técnica e social, sua incorporação como prioridade política ainda depende de fatores que vão além da disponibilidade de recursos ou da existência de marcos regulatórios.

A presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Siewert Pretto, argumenta que, especialmente em anos de eleições, o saneamento precisa ganhar centralidade no debate público e integrar “de forma prioritária” as agendas dos futuros governantes em todo o país. Ela também frisa a importância da conscientização social a respeito da transversalidade do saneamento básico.

— Precisamos ser mais conscientes sobre a importância do acesso à água tratada e à coleta e ao tratamento de esgoto, para que a população entenda que o saneamento pleno pode mudar a vida das próximas gerações. Vai melhorar a escolaridade média, aumentar a renda, impulsionar o turismo e valorizar os imóveis.

A diretora-presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christianne Ferreira, também destaca a importância de o tema não sair da agenda política do país. Para ela, os parlamentares devem ter atenção aos projetos em tramitação e garantir que o setor tenha as melhores condições para se desenvolver. Ao mesmo tempo, as operadoras devem ter a capacidade de exercer os serviços para os quais elas compraram os ativos.

— Acompanhamos muitos projetos nesta Casa legislativa e, se não forem bem analisados, eles podem comprometer todo o trabalho que foi feito na construção do marco legal — concluiu.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) ressalta a necessidade de planos e ações dos candidatos no âmbito de saneamento básico e de a sociedade cobrar comprometimento daqueles eleitos.

— É obrigação de qualquer gestor público, candidato ao governo, ao Senado, à Câmara. É obrigatório que o povo exija deles qual é a visão, o entendimento e quais são as suas próprias propostas para saneamento básico em suas localidades — defendeu.

Déficit

O saneamento básico envolve um conjunto de serviços que inclui o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais. A ausência ou insuficiência desses serviços afeta diretamente as condições de vida da população.

Os impactos são observados nos indicadores de saúde apresentados no Painel Saneamento Brasil, do Instituto Trata Brasil. Em 2024, foram registradas 336 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado e quase 5 mil mortes resultantes dessas enfermidades. Os números vêm caindo de forma sistemática, mas deram um salto em 2024 devido a uma epidemia de dengue naquele ano. Cerca de 49% das internações foram causadas por doenças transmitidas por inseto vetor e quase a totalidade desse número é referente ao vírus da dengue, segundo o Trata Brasil.

Estudos do instituto apontam que a ampliação do acesso aos serviços pode reduzir significativamente esses números, com efeitos também sobre os gastos públicos em saúde. Caso as metas de universalização sejam alcançadas até 2040, os ganhos acumulados podem ultrapassar R$ 1,4 trilhão, considerando efeitos diretos e indiretos.

Além da dimensão sanitária, o saneamento influencia outros aspectos, como a produtividade econômica, a valorização imobiliária e a preservação ambiental, especialmente no que se refere à qualidade dos recursos hídricos.

Para Christiane Ferreira, país está no caminho para a universalização do acesso a água e esgoto - foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Marco

Na avaliação de estudiosos e representantes do setor, o Marco Legal do Saneamento Básico contribuiu para aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica. Dessa forma, o investimento, que era historicamente sustentado por recursos públicos — especialmente via companhias estaduais e orçamento governamental — passou a contar com capital privado e novos instrumentos financeiros.

O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP), Alexandre Figueiredo, explica que o déficit do atendimento indicava a insuficiência do antigo modelo vigente, e que o marco possibilitou a expansão do setor.

— Uma empresa privada pode se financiar no mercado de crédito com liberdade que uma estatal, com poucas exceções, não tem. Além disso, a expansão das debêntures [títulos de dívida emitidos pelo setor privado] de infraestrutura, que vem crescendo desde 2020 no saneamento, também aponta como uma fonte a mais de recursos para as empresas do setor.

Christianne Ferreira, da Abcon, destaca que a ampliação da participação privada trouxe recursos adicionais e consolidou a adoção de metas contratuais de universalização.

— Eu acredito que estamos no caminho da universalização. O prazo é desafiador, porém estamos nesse processo e, com certeza, em 2033 vamos encontrar um cenário infinitamente melhor do que 2020, quando foi aprovado o marco legal. Desafios existem, como o ambiente regulatório, que não muda da noite para o dia, mas tem evoluído — disse.

O senador Alan Rick, que presenciou a aprovação da lei enquanto ainda era deputado federal, também avalia que as novas regras criaram condições para ampliar os investimentos ao permitir o uso mais amplo de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Para o parlamentar, o modelo anterior evidenciava limitações na capacidade de investimento de estados e municípios.

— O marco foi um salto fundamental no Brasil. Primeiro, porque ao longo da história estava evidente que os estados e os municípios não tinham dinheiro para fazer saneamento. Quando o marco permite PPPs, concessões e privatizações, abre-se um leque para grandes investimentos em saneamento básico no país — completou.

O Marco Legal alterou a organização do setor ao estabelecer novas regras para a prestação dos serviços. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de licitação para novos contratos, o que substituiu a predominância de contratos diretos com companhias estaduais. A legislação também definiu metas de universalização e vinculou o acesso a recursos federais ao cumprimento de requisitos como metas de desempenho e adesão ao novo modelo regulatório.

Marco legal definiu metas e ampliou a participação de empresas privadas em obras de saneamento Divulgação/Pref. Lucas do Rio Verde e Bruno Cecim/Ag. Pará

Outro aspecto relevante foi o fortalecimento da regulação, com ampliação do papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por estabelecer normas de referência. A lei também incentivou a regionalização dos serviços, com o objetivo de tornar viável a prestação em municípios menores por meio da formação de blocos.

Ainda assim, permanecem dúvidas sobre a capacidade de atingir a escala necessária e sobre o custo desse novo arranjo.

Investimentos

Após a aprovação do Marco, o setor do saneamento registrou aumento no volume de investimentos. O Instituto Trata Brasil indica que, desde 2020, foram contratados mais de R$ 370 bilhões em projetos para as próximas décadas. Parte significativa desses projetos é estruturada por meio das concessões e parcerias, com contratos de longo prazo e metas definidas.

O professor Alexandre Figueiredo, da USP, avalia que a maior participação do setor privado, combinada ao fortalecimento da regulação estatal, ampliou as previsões de investimentos. No entanto, ele afirma que ainda não é possível concluir que essas mudanças resolveram os problemas de cobertura e eficiência dos serviços no Brasil. Para ele, a melhor solução varia conforme cada contexto e pode envolver provisão pública, privada ou diferentes formas de parceria. A escolha, diz, deve se basear na realidade concreta de cada caso, e não apenas em modelos teóricos.

— Esses novos contratos com participação do setor privado são recentes, muitos deles assinados apenas nos últimos dois anos. Não há, portanto, tempo hábil para mensurar o sucesso dessas iniciativas, considerando que por sucesso se deve entender a universalização efetiva do acesso à água potável e esgotamento sanitário.

Por ora, o setor registrou três recordes consecutivos de investimento entre 2022 e 2024, segundo a Abcon. Em 2024, foram aplicados mais de R$ 29 bilhões por prestadores, estados e municípios, direcionados à ampliação de redes, construção de estações de tratamento e modernização de sistemas existentes. A entidade estima que esse valor seria cerca de 30% menor sem o marco legal, considerando a tendência do período anterior.

Investimentos por região

Apesar do avanço, representantes do setor avaliam que o ritmo e o volume de investimentos ainda precisam crescer. O Instituto Trata Brasil estima que serão necessários R$ 420 bilhões até 2033 para atingir as metas de atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Já a Abcon projeta um valor de até R$ 900 bilhões.

A execução das obras ocorre de forma gradual, e muitos dos resultados ainda dependem da conclusão de projetos em andamento. O setor de saneamento, por sua natureza, envolve ciclos longos de investimento e maturação, como explica Christianne:

— Esses projetos estão saindo do papel, os modelos estão sendo feitos pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e o setor privado tem entrado também em estados do Nordeste. Então, a expectativa é que, nos próximos anos, possamos atender ainda mais a população com rede de abastecimento de água e de tratamento sanitário.

Desigualdades regionais

Os indicadores de saneamento no Brasil apresentam variações significativas entre regiões e municípios. Cidades com maior capacidade de investimento e gestão tendem a apresentar melhores resultados, enquanto localidades com menor disponibilidade de recursos enfrentam maiores dificuldades.

Dados do Ranking do Saneamento 2026, do Trata Brasil, mostram que há uma correlação entre o volume de investimentos e os avanços nos indicadores de saneamento básico. A diferença entre os 20 melhores e os 20 piores municípios ultrapassa 70 pontos percentuais no acesso à coleta de esgoto.

Essa disparidade está associada, entre outros fatores, ao volume de investimento per capita. As cidades com pior desempenho gastam, em média, 56% menos que aquelas com melhor desempenho. Como exemplos extremos destacam-se Praia Grande (SP), com R$ 572 investido por habitante, e Rio Branco (AC), com R$ 9.

Cidades nas regiões Norte e Nordeste concentram parte relevante dos municípios com piores indicadores, o que evidencia desafios adicionais relacionados à renda, à infraestrutura e à dispersão populacional.

Acesso a água e esgoto, por região

Há sinais de expansão do modelo em áreas menos atendidas. A diretora-presidente da Abcon afirma que existem projetos estruturados e um aumento de investimentos nessas regiões, embora os resultados ainda estejam em fase inicial.

— O Brasil é muito diferente e a implementação, o acesso ao serviço no país também. Ainda assim, observamos que as modelagens estão saindo do papel também no Norte e Nordeste. Ano passado tivemos leilões especialmente na região Nordeste — garantiu.

Gargalos

Apesar do avanço regulatório e do aumento dos investimentos, o setor ainda enfrenta obstáculos que dificultam a universalização dos serviços. Entre os principais desafios estão o aprimoramento da regulação e a necessidade de ampliar o volume de recursos. Também há dificuldades relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, especialmente diante de mudanças no ambiente tributário e regulatório — como a Reforma Tributária de 2023 — que exigem ajustes contínuos e maior capacidade técnica das agências reguladoras.

Para o professor Figueiredo, o financiamento segue como o principal entrave para a expansão do saneamento no país, mesmo após as mudanças recentes no modelo do setor.

— Não atingimos a escala apontada nas estimativas para chegar a 2033 com as metas cumpridas. Os recursos captados pelo capital privado, justamente por serem onerosos, têm um custo mais elevado do que aqueles aplicados tradicionalmente pelas companhias estaduais, o que nos deixa uma dúvida quanto à sustentabilidade futura do modelo.

Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil, destaca a necessidade de fortalecimento das agências reguladoras, especialmente aquelas de atuação local.

— O Brasil tem mais de 100 agências reguladoras infranacionais e precisa fortalecer essas agências do ponto de vista técnico e de governança, para que sejam independentes e possam cobrar a expansão e a operação dos serviços de forma adequada.

Outro problema relevante é a perda de água nos sistemas de distribuição. Dados do Trata Brasil indicam que mais de 40% da água tratada é perdida antes de chegar ao consumidor. O instituto aponta a redução dessas perdas como uma medida importante para ampliar a oferta sem a necessidade de novas fontes.

Já o senador Alan Rick defende que os fatores políticos influenciam a execução dos projetos. Ele menciona que, em alguns casos, divergências locais e decisões administrativas podem retardar a implementação de iniciativas já estruturadas.

— O problema não é investimento, porque há um grande interesse das grandes empresas do setor de apostarem nesses projetos. Eu acho que o maior problema é vontade política em alguns estados, divergências políticas. Por falta de ação política ou por questões de interesse político, não se faz algo que é primordial para vencer os graves problemas de saúde pública e ambientais.

Estação de tratamento na cidade de Limeira (SP) (foto: Gilberto Sousa/CNI)

Viabilidade

Do ponto de vista técnico e econômico, há avaliações de que a universalização é possível, desde que sejam mantidas condições como estabilidade regulatória, continuidade de investimentos e planejamento de longo prazo. Ainda assim, o cumprimento da meta até 2033 é considerado improvável diante do ritmo atual.

A avaliação é reforçada pelo professor Figueiredo, que aponta a distância entre o volume necessário e o que vem sendo investido. Segundo ele, seriam necessários entre R$ 600 bilhões e R$ 900 bilhões para cumprir as metas até 2033.

— O Instituto Trata Brasil trabalha com a necessidade de cerca de R$ 45,1 bilhões por ano até 2033 e sustenta que, no ritmo atual, a universalização pode escorregar para 2070. De todo modo, tudo vai depender da capacidade de elevar o valor investido nos próximos anos.

Para o professor, mais do que a natureza pública ou privada dos operadores, o resultado depende de fatores como qualidade da regulação, aprimoramento dos contratos, mecanismos de financiamento, consideração de singularidades locais e capacidade de fiscalização do Estado.

Para especialistas, universalização do saneamento passa por ampliação de investimentos e planejamento de longo prazo (foto: Bruno Cecim/Ag. Pará)

Luana Pretto concorda e destaca que, embora os investimentos tenham aumentado nos últimos anos, ainda há entraves institucionais e de planejamento que limitam o avanço.

— É preciso que o tema seja tratado como prioridade pelos governos. Também é necessário realizar estudos de viabilidade, definir as formas de captação de recursos e elaborar os projetos de engenharia, além de obter os licenciamentos, para que as obras possam ser executadas — explica.

A presidente executiva também chama atenção para lacunas na implementação do Marco, como a falta de regionalização em alguns estados e a existência de municípios que ainda não investem no setor. Nesse contexto, reforça que o fortalecimento e independência das agências reguladoras é essencial para garantir eficiência e expansão dos serviços

Debates e propostas

No Congresso Nacional, a implementação do Marco do Saneamento é acompanhada por parlamentares e entidades do setor, com discussões sobre possíveis ajustes na legislação.

Entre as iniciativas em análise está a proposta de emenda à Constituição (PEC) 49/2024, que tem como primeiro signatário o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A PEC reduz em 60% as alíquotas cobradas sobre serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O objetivo é diminuir os impostos pagos pelo setor de saneamento.

Segundo o autor do projeto, a medida reduzirá gastos com saúde pública, devido à melhora no acesso ao saneamento e poderá acelerar a universalização do sistema.

Também tramita o projeto de lei (PL) 2.373/2025, vindo da Câmara dos Deputados, que propõe atualizar regras de concessões e parcerias público-privadas, com foco em segurança jurídica e eficiência contratual.

Outro tema em debate é a inclusão explícita do saneamento básico no rol de direitos sociais por meio da PEC 2/2016, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Hoje, a Constituição apenas estabelece que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico. A PEC, para o senador, pode facilitar o acesso à água e esgoto como base para cidadania e desenvolvimento.

Também há iniciativas voltadas à redução de entraves burocráticos, como mudanças em regras de licenciamento ambiental para obras do setor, com o objetivo de acelerar a execução dos projetos. Recentemente, foi sancionada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que prioriza e flexibiliza o licenciamento de projetos de saneamento e infraestrutura, inclusive com dispensa em alguns casos, e busca dar mais segurança jurídica ao processo ao esclarecer responsabilidades e padronizar regras para análise e emissão de licenças.

Fonte: Agência Senado

Reportagem: Lúrya Rocha (sob supervisão)

Edição: Guilherme Oliveira

Pesquisa e edição de fotos: Ana Volpe

Edição de imagens e multimídia: Bernardo Ururahy

Videografismo: Aguinaldo Abreu

Infografias: Bruno Bazílio e Fernando Ribeiro