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Marcello Casal JrAgência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A nova norma representa uma mudança significativa na destinação das verbas, que antes eram exclusivas para ações de fiscalização, sinalização, engenharia e educação no trânsito.