Levantamento da Agência Senado, atualizado em 4 de agosto, lista propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento a aposentados do INSS, subsídio a combustíveis e crédito para o setor de transporte. Parte dos prazos se encerra ainda em agosto.
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| - foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O Congresso Nacional tem 32 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação, segundo levantamento da Agência Senado. As propostas tratam principalmente de renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, subsídios a combustíveis e crédito para o setor de transporte.
Outro grupo de medidas destina recursos a empresas afetadas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e cria linhas de financiamento para renovação de frotas de motoristas de aplicativo, taxistas, mototaxistas, motoboys e para o setor aéreo.
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Uma MP produz efeitos legais assim que é editada pelo Executivo, mas depende da aprovação do Congresso para virar lei em caráter definitivo. A tramitação passa primeiro por uma comissão mista, depois pela Câmara dos Deputados e, por último, pelo Senado. Se a proposta não for votada em até 120 dias, ela perde a validade.
Neste ano, a contagem desses prazos não foi suspensa durante o período que seria de recesso parlamentar. Isso porque o Congresso não pode entrar formalmente em recesso sem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 - o PLN 2/2026 -, que segue pendente de votação.
Renegociação de dívidas
O programa Novo Desenrola Brasil, criado pela MP 1.355/2026, permite que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 refinanciem dívidas de até R$ 15 mil por banco, com juros de até 1,99% ao mês. Entram no programa dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2026 e com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias, como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha. A MP também prevê regras específicas para pequenas e microempresas e para devedores do Fies.
Editada em maio, a medida precisa ser votada até 31 de agosto e, segundo a Agência Senado, ainda aguardava a instalação da comissão mista até a última atualização da matéria-fonte.
Também aguardava instalação de comissão a MP 1.373/2026, que cria os programas Desenrola Adimplentes, para renegociação de dívidas de trabalhadores informais em dia com os pagamentos, e Fies Empreendedor, com crédito a estudantes do Fies adimplentes que queiram investir no próprio negócio.
Taxa das blusinhas
A MP 1.357/2026, publicada em maio, extinguiu o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas dentro do Programa Remessa Conforme. A cobrança, criada em 2024, ficou conhecida como "taxa das blusinhas" e gerou debate entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e o varejo nacional.
INSS
Publicada em 21 de julho, a MP 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento vale para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até 20 de junho.
Já a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, com o objetivo de reduzir as filas de análise de benefícios e de perícia médica federal.
Combustíveis
Diante da alta do petróleo, o governo editou no primeiro semestre de 2026 uma série de medidas para tentar reduzir o impacto nos preços dos combustíveis. A MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, tinha prazo até 4 de agosto para ser votada e não foi analisada a tempo pela comissão mista. A medida perdeu a validade (status "sem eficácia") e agora está aberto o prazo, até 3 de outubro, para o Congresso editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas geradas enquanto ela esteve em vigor, conforme prevê o art. 62, §11, da Constituição.
Compõem ainda o bloco de combustíveis a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo, a MP 1.363/2026, com subsídio a produtores e importadores de diesel, e créditos extraordinários associados a essas ações (MPs 1.351, 1.368, 1.372 e 1.380/2026).
Tarifaço
A MP 1.379/2026, publicada em 22 de julho, viabiliza a terceira etapa do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional. O programa passou a contemplar também exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico.
A MP 1.352/2026 reforça o mesmo plano com R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Transporte
Sete das 32 medidas tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. A MP 1.360/2026 simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, dispensando o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral de equipamentos obrigatórios, entre outras regras.
Outras MPs criam linhas de financiamento para compra de veículos novos: por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1.359/2026); por mototaxistas e motoboys (MP 1.366/2026); e por transportadoras de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1.353/2026). Há ainda crédito extraordinário para viabilizar essas linhas (MPs 1.362 e 1.354/2026) e para empréstimos a companhias aéreas nacionais (MP 1.365/2026).
Todas as medidas e seus prazos
| MP | Prazo final | Assunto |
|---|---|---|
| MP 1.349/2026 | 04/08/2026 | Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis — perdeu a validade (sem eficácia); decreto legislativo pode ser editado até 03/10/2026 |
| MP 1.350/2026 | 12/08/2026 | Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular |
| MP 1.351/2026 | 25/08/2026 | Crédito extraordinário — subvenção à importação de GLP |
| MP 1.352/2026 | 26/08/2026 | Crédito extraordinário — crédito a exportadores (Brasil Soberano) |
| MP 1.353/2026 | 27/08/2026 | Ampliação do FGI para caminhões e ônibus sustentáveis |
| MP 1.354/2026 | 27/08/2026 | Crédito extraordinário — ampliação do FGI |
| MP 1.355/2026 | 31/08/2026 | Novo Desenrola Brasil |
| MP 1.356/2026 | 31/08/2026 | Crédito extraordinário — defesa civil em desastres naturais |
| MP 1.357/2026 | 08/09/2026 | Redução de taxas de importação por via postal |
| MP 1.358/2026 | 09/09/2026 | Subvenção à comercialização de combustíveis derivados de petróleo |
| MP 1.359/2026 | 15/09/2026 | Financiamento para frota de motoristas de app, taxistas e cooperativas |
| MP 1.360/2026 | 15/09/2026 | Simplificação de regras para motofrete e mototáxi |
| MP 1.361/2026 | 16/09/2026 | Crédito extraordinário — famílias atingidas por eventos climáticos (MG) |
| MP 1.362/2026 | 22/09/2026 | Crédito extraordinário — Programa Move Brasil (táxis e carros de app) |
| MP 1.363/2026 | 26/09/2026 | Subsídio a produtores e importadores de diesel |
| MP 1.364/2026 | 29/09/2026 | Crédito extraordinário — segurança alimentar em PE e PB |
| MP 1.365/2026 | 05/10/2026 | Crédito extraordinário — capital de giro para companhias aéreas |
| MP 1.366/2026 | 09/10/2026 | Financiamento para transporte individual de passageiros e cargas |
| MP 1.367/2026 | 12/10/2026 | Crédito extraordinário — combate a incêndios florestais |
| MP 1.368/2026 | 16/10/2026 | Crédito extraordinário — empréstimo a companhias aéreas (querosene) |
| MP 1.369/2026 | 16/10/2026 | Redução de prazo no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS |
| MP 1.370/2026 | 16/10/2026 | Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) |
| MP 1.371/2026 | 20/10/2026 | Crédito extraordinário — alteração da MP 1.354 |
| MP 1.372/2026 | 26/10/2026 | Crédito extraordinário — subvenção a importadores de diesel rodoviário |
| MP 1.373/2026 | 26/10/2026 | Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor |
| MP 1.374/2026 | 28/10/2026 | Apoio a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste |
| MP 1.375/2026 | 30/10/2026 | Adicional de fronteira a servidores em localidades estratégicas |
| MP 1.376/2026 | 11/11/2026 | Crédito para renegociação de dívidas rurais |
| MP 1.377/2026 | 12/11/2026 | Crédito extraordinário — renegociação de dívidas rurais |
| MP 1.378/2026 | 17/11/2026 | Crédito extraordinário — ressarcimento a beneficiários do INSS |
| MP 1.379/2026 | 18/11/2026 | Crédito a exportadores e setores estratégicos (Brasil Soberano 3) |
| MP 1.380/2026 | 19/11/2026 | Crédito extraordinário — subsídio à produção e importação de combustíveis |
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