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| Paulo Pinto/Agência Brasil |
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou a valer R$ 81,05 a partir de hoje (1º), reflexo direto do reajuste do salário mínimo para R$ 1.621. O valor corresponde a 5% do novo piso salarial e deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigatoriedade mensal para quem opta pelo regime do MEI.
Como funciona o pagamento e prazos
O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês. A guia pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI (iOS e Android). As formas de pagamento incluem boleto bancário, PIX, débito automático e outras opções disponibilizadas por instituições financeiras.
Além da contribuição previdenciária (5% do salário mínimo), o DAS reúne os tributos específicos conforme a atividade do microempreendedor:
- Comércio/Indústria (ICMS): acréscimo de R$ 1,00 por mês;
- Serviços (ISSQN): acréscimo de R$ 5,00 por mês;
- Atividades mistas (ICMS + ISS): acréscimo total de R$ 6,00 por mês.
Benefícios e limites do MEI
O MEI é o regime de formalização mais simples para pequenos empreendedores. Entre as vantagens estão:
- obtenção de CNPJ;
- facilidade para emissão de notas fiscais;
- acesso a conta empresarial e linhas de crédito;
- contribuição para a aposentadoria e acesso a benefícios previdenciários.
Os limites de faturamento vigentes são:
- R$ 81.000,00 por ano para a maioria dos MEIs;
- R$ 251.600,00 por ano para o MEI transportador autônomo.
Impacto prático para o microempreendedor
O reajuste acompanha o aumento do salário mínimo e reflete diretamente no orçamento mensal do empreendedor. Apesar do acréscimo, a mudança mantém o caráter simplificado do tributo para quem se formaliza como MEI.
A atualização da contribuição do MEI para R$ 81,05 é consequência direta do reajuste do salário mínimo. Microempreendedores devem atentar aos prazos (vencimento dia 20) e às eventuais cobranças adicionais por ICMS e ISS, conforme a atividade. A formalização pelo MEI continua oferecendo benefícios práticos para quem busca legalizar seu negócio com custo administrativo reduzido.
Com informações da Agência Brasil