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| Carlos Moura/Agência Senado |
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para esta quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, de autoria do Poder Executivo. O texto propõe alterar as regras de validade das mudanças no Imposto de Renda, tema considerado essencial para o equilíbrio fiscal e para a política tributária do governo federal.
Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, só podem ter validade máxima de cinco anos. Caso o novo projeto seja aprovado, essas modificações poderão ter validade por tempo indeterminado, eliminando o prazo de reavaliação estabelecido pela legislação vigente.
Segundo a Agência Senado, o projeto é considerado fundamental para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do pagamento do Imposto de Renda os contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A medida, segundo o governo, busca garantir o princípio da progressividade tributária, previsto na Constituição Federal — isto é, quem possui maior renda deve contribuir mais para o sistema de arrecadação.
Durante o anúncio da convocação, Davi Alcolumbre ressaltou a importância da votação e pediu o engajamento dos parlamentares.
“A proposta busca alterar a LDO de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Federal, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos. Conto com o empenho e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira”, afirmou o presidente do Senado.
O parecer favorável ao PLN 1/2025 foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o texto foi aprovado sem modificações. Conforme destacou a relatora, a proposta traz maior previsibilidade e segurança jurídica às políticas fiscais e tributárias, além de permitir que o governo avance na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda — uma das principais promessas de campanha do Executivo.
Ainda de acordo com a Agência Senado, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional, as futuras mudanças no Imposto de Renda não estarão mais limitadas ao prazo de cinco anos previsto atualmente, tornando possíveis reajustes ou reduções de alíquotas permanentes.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência, dada sua relevância para o planejamento orçamentário de 2025 e para a manutenção da responsabilidade fiscal do governo.