Nesta segunda-feira (4), o Conselho de Comunicação Social (CCS) se reuniu para debater a regulamentação das plataformas de vídeo sob demanda (VoD), que incluem serviços de streaming populares como Netflix, Amazon Prime e Globoplay. O Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad, propõe a aplicação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) às plataformas VoD que atuam no Brasil, além de incentivar a presença de conteúdo brasileiro nesses serviços. A medida visa fortalecer a produção audiovisual nacional e garantir a soberania cultural do país em um setor que cresce de maneira exponencial.

A audiência, presidida pela vice-presidente do CCS, Patrícia Blanco, contou com a participação de representantes do governo, da indústria audiovisual e de plataformas digitais. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do projeto na Comissão de Cultura da Câmara, destacou a relevância do debate para o setor. "Não é um debate puramente técnico; é um debate político e de exercício de poder da brasilidade, da nossa soberania", afirmou Feghali. Ela defendeu a necessidade de valorização das produções independentes nacionais e enfatizou a importância de tributar empresas que lucram com o público brasileiro, mas que, até o momento, não contribuem diretamente para o desenvolvimento do setor audiovisual no país.

Para Joelma Oliveira Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, o momento é estratégico para regular o setor de VoD. Segundo a secretária, a implantação da Condecine traria uma igualdade de condições entre o VoD e outras janelas de exibição que já contribuem para o desenvolvimento da indústria cinematográfica por meio de tributos específicos. "É imprescindível que essa arrecadação seja expressiva, seja em cima do faturamento bruto e não seja inferior a 6%", apontou Gonzaga, comparando com alíquotas já praticadas em outros mercados.

Crescimento do consumo e a importância da regulação

O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, destacou a posição do Brasil como um dos maiores consumidores de conteúdo digital no mundo, e afirmou que a regulamentação do streaming é essencial para assegurar a sustentabilidade do setor audiovisual nacional. "A tecnologia vai evoluindo, e a regulação fica cada vez mais importante", comentou Edde, ressaltando a complexidade de acompanhar as mudanças tecnológicas que transformam o mercado de distribuição de conteúdo.

Especialista em regulação e ex-diretora da Ancine, Vera Zaverucha enfatizou a importância de preservar a soberania cultural e econômica do Brasil. Zaverucha destacou a necessidade de proteger o país da influência cultural externa, que, segundo ela, pode acabar ofuscando as produções nacionais. Ela ressaltou que incluir uma cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro nas plataformas de VoD é um passo importante, mas apenas se essa cota for composta majoritariamente por produções independentes. "Sem uma regulação justa e moderna corremos o risco de vermos a nossa cultura sendo explorada por empresas estrangeiras", defendeu.

Apoio do CCS e convergência de ideias

A conselheira Sonia Santana pontuou que as plataformas de VoD atuam no Brasil há 13 anos sem regulamentação, algo que o projeto visa corrigir. Ela argumentou que todas as modalidades de VoD precisam ser reguladas e que a transparência das empresas de streaming é essencial para o desenvolvimento do setor. O conselheiro Davi Emmerich acrescentou que o debate não deve apenas focar na criação de empregos, mas sim na soberania cultural e na importância de proteger a identidade brasileira no cenário global.

Alana Rizzo, representante do YouTube no Brasil, pontuou que o desenvolvimento de um marco regulatório precisa levar em consideração as diferentes particularidades de cada plataforma. A regulamentação deve, segundo ela, ser compatível com as realidades distintas do setor digital, considerando os diferentes modelos de negócios.

A regulamentação das plataformas de VoD e a instituição da Condecine representam um marco importante para a indústria audiovisual brasileira. Com o apoio de lideranças do setor e de especialistas, o projeto de lei 2.331/2022 promete promover o fortalecimento da produção nacional, preservar a cultura brasileira e equilibrar a concorrência no mercado. Caso aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto será submetido à sanção presidencial, o que poderá alterar de forma significativa a forma como o conteúdo audiovisual é oferecido e consumido no Brasil, garantindo maior visibilidade para as produções nacionais.

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