Nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado Federal poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe um novo prazo para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios. A sessão, marcada para as 14h, inclui ainda outros dois itens na pauta de deliberação.

A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), está na quinta e última sessão de discussão. A proposta visa permitir que municípios parcelem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência em até 20 anos. Além disso, o texto define um limite entre 2% e 4% do orçamento municipal para o pagamento de precatórios.

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), estendeu o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. Originalmente, a data limite estabelecida era 31 de dezembro de 2023. "Essa extensão é essencial para que os municípios possam reorganizar suas finanças e garantir o cumprimento de suas obrigações previdenciárias," afirmou Portinho.

Outro item na pauta do Plenário é o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de capital nacional. A proposta, vinda da Câmara dos Deputados, condiciona a concessão do título à anuência oficial da Câmara de Vereadores do respectivo município. O PL recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Além dessas matérias, o Plenário poderá votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O acordo foi relatado favoravelmente pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

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