Securitização da Dívida Ativa é sancionada pelo presidente Lula

Nova lei permitirá a cessão de direitos creditórios ao setor privado para melhorar arrecadação e investimentos

04/07/2024 às 09h01
Por: Portal Click83 Fonte: Com informações da Agência Senado
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Lei Complementar 208, de 2024, sancionada por Lula, teve origem no Senado - Foto: Pedro França/Agência Senado
Lei Complementar 208, de 2024, sancionada por Lula, teve origem no Senado - Foto: Pedro França/Agência Senado

Nesta quarta-feira (3), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 208, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida possibilita a cessão de direitos creditórios ao setor privado, permitindo que dívidas sejam vendidas com desconto, facilitando a arrecadação de recursos.

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A dívida ativa representa os créditos devidos por pessoas físicas e jurídicas ao governo que ainda não foram pagos. O projeto, originalmente PLS 204/2016, foi proposto pelo ex-senador José Serra (SP) e tramitou como PLP 459/2017 no Congresso. Com a nova legislação, a venda dessas dívidas ao setor privado será tratada como uma venda definitiva de patrimônio público, e não como uma operação de crédito.

Na securitização, o governo vende os direitos de receber uma dívida, tributária ou não, com um deságio, ou seja, aceitando um valor menor do que o total a receber. A lei também estabelece que essa cessão não poderá incluir percentuais do crédito que pertencem a outros entes da Federação, como ICMS e IPI.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, 50% dos recursos obtidos com a cessão dos créditos serão direcionados a despesas de regime de previdência social e a outra metade a investimentos. A norma também estabelece que todos os critérios originais dos créditos, como índices de atualização, juros, multas e condições de pagamento, devem ser mantidos.

A lei exige que o contrato de cessão de créditos garanta à Fazenda Pública ou a órgãos da administração pública, como a Procuradoria Fazendária, a prerrogativa de cobrança dos créditos. Após a concretização da operação, a responsabilidade pelo pagamento do contribuinte passa a ser do investidor que adquiriu os títulos.

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Os investidores se beneficiam do deságio e da mistura de créditos de diferentes riscos, o que equilibra o risco de não pagamento. No entanto, a cessão de créditos com alto potencial de pagamento ou apenas dívidas antigas e difíceis de recuperar será regulada por legislação específica de cada ente federado.

A nova lei também proíbe que bancos estatais adquiram os títulos representativos da dívida a receber pelos entes federados. Contudo, esses bancos podem participar da estruturação financeira da operação, prestando serviços relacionados.

Para a montagem dos títulos representativos da dívida, a administração tributária poderá usar informações detalhadas sobre os devedores, incluindo dados cadastrais e patrimoniais de órgãos públicos e privados. A colaboração entre diferentes órgãos da administração pública será essencial para a eficácia desse processo.

Securitizações realizadas antes da nova lei, como as dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, continuarão regidas pelas respectivas legislações.

Essa medida visa melhorar a eficiência na arrecadação de recursos e direcionar os valores obtidos para áreas essenciais, como a previdência social e investimentos, proporcionando um impacto positivo na economia do país.

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