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Ministério da Fazenda estabelece regras para o Desenrola Pequenos Negócios

Renegociação de dívidas para microempreendedores individuais e pequenas empresas ganha diretrizes claras

28/04/2024 às 05h33 Atualizada em 28/04/2024 às 05h43
Por: Portal Click83 Fonte: Com informações da Agência Brasil
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- Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
- Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Desenrola Pequenos Negócios, lançado recentemente como parte do Programa Acredita, tem suas regras detalhadas por meio de uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (26). Essa regulamentação define a participação dos bancos nas renegociações e traz clareza às diretrizes do programa.

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Dentre as principais medidas estabelecidas, destaca-se a possibilidade de renegociar dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa, sem limites para o valor do débito ou para o tempo máximo de atraso. Isso significa que tanto microempreendedores individuais (MEI) quanto pequenas empresas terão a oportunidade de regularizar suas obrigações financeiras.

O Desenrola Pequenos Negócios é um dos quatro pilares do Programa Acredita, que visa ampliar o acesso ao crédito e impulsionar a economia. Embora a renegociação tenha sido teoricamente viabilizada com a publicação da medida provisória na terça-feira (23), as empresas de menor porte ainda aguardavam as diretrizes detalhadas para iniciar o processo.

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Com a regulamentação em vigor, as instituições financeiras agora têm os parâmetros necessários para ajustar seus sistemas operacionais e iniciar as renegociações. Estima-se que os procedimentos comecem efetivamente na próxima semana, proporcionando alívio financeiro aos pequenos negócios.

Uma das principais vantagens oferecidas pelo Desenrola Pequenos Negócios é o incentivo tributário concedido às instituições financeiras participantes. Por meio desse programa, elas terão direito a um crédito presumido de impostos, o que impulsionará o processo de renegociação.

O crédito tributário será calculado com base no saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas, com possibilidade de abatimento de prejuízos futuros em impostos. Isso, por sua vez, aumenta o capital disponível dos bancos para a concessão de novos empréstimos, estimulando ainda mais a atividade econômica.

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A previsão é de que o custo para o governo seja mínimo nos próximos anos, sem nenhum gasto previsto para 2024 e valores muito baixos para os anos subsequentes. Esse modelo de renegociação de dívidas se mostra, portanto, uma estratégia eficaz para impulsionar a recuperação financeira dos pequenos negócios, sem comprometer as finanças públicas.

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