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Lei reforça proteção a crianças e adolescentes com penas mais rigorosas para crimes

Legislação publicada no Diário Oficial da União amplia punições para homicídios em instituições de ensino e crimes virtuais envolvendo menores

15/01/2024 às 10h58 Atualizada em 15/01/2024 às 11h02
Por: Portal Click83 Fonte: Click83 com informações da Agência Brasil
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Brasília, 15 de janeiro de 2024 - A legislação brasileira voltada para a proteção da infância e adolescência recebeu um reforço significativo nesta segunda-feira, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, visa tornar mais rigorosas as penalidades para crimes direcionados a essa parcela da população.

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Uma das alterações mais notáveis refere-se ao crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. A nova lei estipula um aumento de dois terços na punição para esse tipo de crime, reforçando o compromisso em assegurar a segurança dos jovens em ambientes educacionais.

Além disso, a legislação estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais para todos os colaboradores que atuem em locais onde ocorram atividades com crianças e adolescentes. Essa medida visa garantir um ambiente seguro e livre de indivíduos com histórico criminal incompatível com a responsabilidade de lidar com essa população.

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Outra mudança importante aborda a penalidade de cinco anos de prisão para responsáveis por comunidades ou redes virtuais envolvidas na indução ao suicídio ou automutilação de menores de 18 anos ou de pessoas com capacidade reduzida de resistência. Essa prática, juntamente com sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi categorizada como crime hediondo.

A lei também tipifica os crimes de bullying e cyberbullying, estabelecendo penas de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital, desde que não configurem crimes mais graves. A transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, bem como a produção desse tipo de material, agora sujeitam os responsáveis a reclusão de quatro a oito anos, além de aplicação de multa.

Outro ponto relevante da nova legislação é a imposição de pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação intencional de desaparecimento de criança ou adolescente. Todas as alterações têm efeito imediato e passam a vigorar com a publicação da lei, reforçando o compromisso do Estado em assegurar um ambiente seguro e protegido para a infância e adolescência brasileiras.

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