Na última quinta-feira (11), o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou por expressiva maioria, 14 votos a 1, a redução do teto de juros para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, proposta pelo governo, estabelece um novo limite de 1,76% ao mês, representando uma diminuição de 0,04 ponto percentual em relação ao anterior, que perdurava desde dezembro.

A mudança não se limita apenas aos empréstimos consignados, estendendo-se também ao cartão de crédito consignado, cujo teto de juros foi reduzido de 2,67% para 2,61% ao mês. O impacto direto no bolso dos aposentados e pensionistas é evidente, uma vez que taxas menores significam menor custo financeiro nas futuras operações de crédito.

A justificativa para essa decisão reside no recente corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, os juros básicos da economia, promovido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Desde agosto, quando os cortes na Selic foram iniciados, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a pasta estaria atenta aos movimentos e propondo reduções no teto do consignado à medida que os juros baixassem.

O prazo para a entrada em vigor das novas medidas será de oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer nos próximos dias. É importante notar que, embora o prazo padrão seja de cinco dias, ele foi estendido a pedido das instituições financeiras.

A redução no teto dos juros para o consignado do INSS acarretará ajustes por parte de alguns bancos oficiais. Conforme os dados mais recentes do Banco Central, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, que cobram atualmente 1,79% ao mês, serão impactados e terão que se adequar ao novo cenário. O Banco da Amazônia, com uma taxa de 1,81% ao mês, está acima do teto estabelecido, o que, na prática, significa a suspensão temporária da oferta desse tipo de crédito. Dentre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos, com uma taxa de 1,73% ao mês.

Vale ressaltar que a definição do limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano anterior. Em março de 2022, o CNPS havia reduzido o teto para 1,7% ao ano, gerando divergências entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Diante dos protestos e da suspensão da oferta por parte dos bancos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva interveio, decidindo pelo teto de 1,97% ao mês. Agora, com a nova redução, a taxa se fixa em 1,76% ao mês.