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Prazo para pagamento do ITCD com desconto de 50% se encerra no dia 31 de outubro

Contribuintes paraibanos têm última chance de economizar no imposto sobre transmissão "Causa Mortis".

27/10/2023 às 09h50
Por: Portal Click83 Fonte: Click83 com informações do Paraiba Gov
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- Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil/Ilustrativa
- Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil/Ilustrativa

27 de outubro de 2023 - Os contribuintes do Estado da Paraíba têm uma última oportunidade de economizar no pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O prazo para garantir um desconto de 50% no ITCD está chegando ao fim, com o limite estabelecido para a próxima terça-feira, 31 de outubro.

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A decisão de prorrogar o prazo e oferecer esse desconto foi tomada após ouvir as reivindicações de entidades e dos cidadãos paraibanos, graças a uma Medida Provisória emitida pelo governador João Azêvedo no final do mês de setembro.

Além da prorrogação do prazo para o pagamento, a Medida Provisória também trouxe outros benefícios para os contribuintes do estado. Antes, os fatos geradores que incidem sobre o ITCD tinham um limite até 29 de junho. Agora, esse prazo foi estendido até 20 de outubro. Ou seja, qualquer falecimento ou doação que ocorra até essa data tem direito ao desconto de 50%. O fato gerador, no caso do ITCD, é a data do falecimento do proprietário do bem de herança ou a data da doação.

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Aqueles que protocolizaram o pedido de desconto em uma das repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) até o dia 20 de outubro estão assegurados para efetuar o pagamento do ITCD com o desconto de 50% até o dia 31 de outubro.

No entanto, é importante ressaltar que a concessão desse desconto é provisória e tem como objetivo principal estimular a regularização dos herdeiros de bens e das transações de doações que estão pendentes de pagamento de ITCD no estado nos últimos anos.

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